Código de Processo Penal: Edição atualizada até janeiro de 2020
Senado Federal
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Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei n° 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei n° 3.689/1941. O leitor pode encontrar ma...
Ratings and reviews
43 reviews
Edson Donizeth Bernardes
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February 3, 2024
otimo
Guilherme Melo071120
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April 28, 2022
padrão!!
Jairo Castro
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April 4, 2023
excelente
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