A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n° 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995). Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.
A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n° 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e ...