Estatuto da Criança e do Adolescente: Edição atualizada até junho de 2019
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A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto d...
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Letícia Isabelle
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July 5, 2023
ótimo muito bom,pra aprender
Paula Almeida
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November 29, 2022
Conteúdo de grande importância. Linguagem clara.
Arthur Vinicius
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October 17, 2024
muito bom até
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