ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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📜 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) é a principal legislação que garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo normas de proteção, assistência, educação e medidas socioeducativas. Agora, você pode ter a versão mais atualizada, completa e prática diretamente no seu dispositivo!

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