Educação básica: coletânea de legislação: Edição atualizada até abril de 2020

Senado Federal
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Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No volume figuram também os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como mais de vinte normas correlatas, entre as quais está a Lei n° 13.415/2017, que alterou a LDB de 1996. A coletânea reúne ainda leis e decretos mais diretamente relacionados ao estudante, ao professor e às instituições, bem como quatro atos internacionais.
Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos...

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