Atualizado até a Lei no 14.229, de 21 de outubro de 2021 (Fiscalização sobre o excesso de peso dos veículos), e até o DOU de 5 de janeiro de 2022
Esta edição inclui tanto as extensas mudanças implementadas em 2021 no Código de Trânsito pela Lei no 14.071, de 13.10.2020, quanto as mais recentes alterações efetuadas pela Lei no 14.229, de 21.10.2021, que dispõe sobre a fiscalização de excesso de peso dos veículos.