Licitações, contratos e convênios públicos: coletânea de legislação: Edição atualizada até abril de 2020
Senado Federal
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Além da Lei n° 8.666/1993, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, além de outras leis e diversos decretos – entre os quais está o Decreto n° 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Encerra o volume um índice remissivo da Lei n° 8.666/1993. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas publicadas pelo Senado Federal.
Além da Lei n° 8.666/1993, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, além de outras leis e diversos decretos – entre os quais está o Decreto n° 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de ...
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6 reviews
Denilson Benedito de Barros
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April 20, 2026
Este livro é muito importante porque nós monstra orçamento da Uniãocomo ele é na realidade.
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