Desjudicialização da Averbação de Divórcio Consensual Decretado no Exterior: Análise Crítica e Perspectivas de Aplicação do Artigo 961, §5º, do CPC/2015

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A obra traz estudo inédito sobre o artigo 961, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensou a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da sentença estrangeira que decreta o divórcio consensual, permitindo que os interessados requeiram a sua averbação diretamente ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais perante o qual fora lavrado o registro do casamento. Trata-se de tema, a um só tempo, de elevada complexidade técnica, por se encontrar em um ponto de convergência entre o Direito Processual Civil, o Direito Registral e o Direito Internacional, e de grande aplicabilidade prática, dado o crescimento exponencial da circulação de pessoas no cenário internacional, a exigir que medidas desburocratizantes sejam tomadas, a fim de garantir aos jurisdicionados a regularização de seu estado civil no Brasil aliando celeridade e segurança jurídica. As autoras, que possuem ampla experiência nos três ramos do Direito com os quais a norma em comento guarda pertinência - sendo que uma das autoras é Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais há mais de vinte anos -, aliam, na presente obra, as reflexões necessárias, tanto de ordem teórica quanto prática, para que a medida possa ser aplicada com a máxima efetividade. Para tanto, com lastro em fundamentos jurídicos sólidos, sustentam a possibilidade de averbação direta do divórcio consensual ainda que haja a previsão, na sentença estrangeira, de outras providências, como alimentos e partilha de bens. Após a expansão do fenômeno da desjudicialização em várias searas com grande receptividade pela sociedade, o referido dispositivo legal, em boa hora, traz essa tendência para o Direito Processual Internacional, cabendo à presente obra dedicar-se a descortinar como bem compreender e aplicar essa salutar inovação.
A obra traz estudo inédito sobre o artigo 961, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensou a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da sentença estrangeira que decreta o divórcio consensual, permitindo que os interessados requeiram a sua averbação diretamente ao Oficial do Re...

About the author

Professora Associada de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Universidade Estácio de Sá - UNESA. Doutora e Mestre em Direito pela UERJ. Estágio pós-doutoral pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Investigadora colaboradora da Universidade Portucalense, Portugal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, da International Association of Procedural Law, da Associação Brasileira Elas no Processo, do Instituto de Advogados Brasileiros e da Associazione Italiana di Diritto Comparato. Delegatária de cartório extrajudicial no Estado do Rio de Janeiro.

Professora Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Professora do Programa de Mestrado em Direito Processual da UFES. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Pós-graduada em Economia e Finanças Internacionais e Doutora em Direito e Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona - UB. Membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado - ASADIP, da Academia Brasileira de Direito Internacional - ABDI e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Integrante das Redes Internacional e Latino-americana de Processo Civil Internacional. Scholar Research UNIDROIT em 2017. 

Professora Associada de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Universidade Estácio de Sá - UNESA. Doutora e Mestre em Direito pela UERJ. Estágio pós-doutoral pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Investigadora colaboradora da Universidade P...

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